Informação da Secretaria de Assuntos Jurídicos: Ao término da greve de 2014, realizada pelos profissionais de educação da rede pública de ensino do Rio de Janeiro, o SEPE ingressou com uma ação coletiva visando combater tanto a abertura de processo administrativo disciplinar contra os trabalhadores que participaram do movimento, assim como os descontos nos vencimentos desses.
Foi deferida liminar em favor do SEPE, porém, muito embora os processos administrativos disciplinares tenham sido arquivados, o município continua a efetuar descontos nos vencimentos dos servidores. Temos sistematicamente informado ao tribunal o descumprimento parcial da liminar, pedido aumento da penalidades nela prevista e, mais recentemente, o julgamento de mérito da ação.
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