O
conjunto de Servidores Públicos Municipais da Cidade do Rio de Janeiro,
representados e organizados nas entidades abaixo, vem através desta
CARTA ABERTA, manifestar aos representantes do Governo da Cidade do Rio
de Janeiro o seu veemente REPÚDIO aos cortes do Salário Família e das
verbas nas centenas de Benefícios de Pensão que foram praticados na
folha de pagamento da competência MAIO/2016.
Os ganhos acima
citados representam patrimônios da história de luta dos trabalhadores no
mundo e estão perfeitamente consolidados nas leis que regem os direitos
e vantagens dos servidores desta municipalidade:
Art. 137 da lei
94/1979 “- Salário-Família é o auxílio pecuniário especial concedido
pelo Município ao funcionário, como contribuição ao custeio das despesas
de manutenção de sua família.”
Art 1º da lei 3.267/2001 “-
Qualquer que seja a causa mortis, a pensão devida em razão do
falecimento de servidor municipal vinculado ao Instituto de Previdência
do Município do Rio de Janeiro-PREVI-RIO corresponderá à totalidade da
remuneração ou proventos percebidos pelo servidor.”
Os cortes
praticados na folha de pagamento pelo atual governo sem aviso prévio e
sem a publicação do respectivo ATO ADMINISTRATIVO que o justificasse é
uma arbitrariedade que atenta contra a natureza alimentar dos ganhos, a
estabilidade financeira das famílias e constitui GRAVE VIOLAÇÃO ao
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO no que tange aos direitos do trabalhador e
o BEM do serviço público desta cidade.
Nós, que fiscalizamos as
atividades econômicas de natureza privada, garantimos o funcionamento da
estrutura administrativa desta prefeitura, formamos educacionalmente as
novas gerações de crianças e adolescentes, garantimos o atendimento de
saúde, protegemos a população da dengue, zika e chikungunya, realizamos
os pagamentos de benefícios previdenciários e assistenciais aos
servidores, estamos organizados para combater, dentro das regras da
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA e do DIREITO, esta e todas as demais medidas
que afrontem a dignidade do SERVIDOR PÚBLICO E SEUS FAMILIARES e, por
decorrência, intensificam a precarização do SERVIÇO prestado à POPULAÇÃO
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Neste sentido, reivindicamos o
pronto restabelecimento dos direitos ora mencionados sem prejuízo de
demais ganhos. Pedimos ainda uma audiência com o Excelentíssimo Senhor
Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro para conhecimento das
razões que ensejaram os cortes.
SEPE RJ – Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro;
SINCAF – Sindicato Carioca dos Fiscais de Renda;
SINMED RJ – Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro;
ATCERIO – Associação dos Trabalhadores de Controle de Endemias do Município do Rio de Janeiro
ASPREV-RIO – Associação dos Servidores do Previ-Rio;
ASFUNRIO – Associação dos Servidores do Fundo RIO;
AFARIO – Associação dos Funcionários Administrativos da Prefeitura do Rio de Janeiro;
ASSERCAM – Associação dos Servidores da Câmara Municipal
Ulysses Silva – Conselheiro eleito – CAD/Previ-Rio
Evaristo - Conselheiro eleito – CAD/Previ-Rio
Anderson de Oliveira da Silva - Conselheiro eleito – CAD/Previ-Rio
A próxima assembleia será no dia 12 de julho, com nova paralisação de 24 horas.
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