Desqualificando a orientação do Tribunal de Contas do Estado, que orientou o governo Cabral e a SEEDUC a abrir concursos públicos para todos os cargos desta secretaria, o governador Sergio Cabral envia o Projeto de Lei 2055 à ALERJ, com a proposta de extinção dos cargos de servente, merendeira, vigia e zelador, imediatamente, para aqueles que já estão vagos e, para aqueles que estão providos, à medida que se tornarem vagos, numa opção pela terceirização definitiva destes serviços na Rede Estadual de Ensino.
Cabral coloca, como justificativa, que a terceirização permite a realização do serviço de forma mais eficaz. Ao contrário da alegação do governador, a maioria dos funcionários terceirizados é submetida a rodízios constantes de seu local de trabalho, a atrasos de salários e não cumprimento das leis trabalhistas por parte das empresas terceirizadoras, que usam a demissão de seus funcionários como rotina contábil para a garantia de seus lucros. Essa é a prática que garante um serviço mais eficaz?
O governo assume, abertamente, seu desprezo por relações dignas de trabalho no serviço público e, principalmente, na Educação, quando coloca, como mais uma justificativa para o PL, a economia com gastos de “encargos sociais, de caráter assistencial e previdenciário”. Terceirizando o serviço, o governo abre mão de sua responsabilidade na seleção desses profissionais e na execução de um plano de cargos e salários justo, capaz de atrair para a rede um serviço de qualidade.
Cabral ainda alega o princípio da subsidiariedade, que sustenta que o Estado só deve exercer atividades que não puderem ser exercidas pela iniciativa privada...!! Ora, sob esta ótica, muitos outros cargos podem ser extintos e terceirizados, inclusive o de professor!!! Se pensarmos no absurdo que a Saúde está vivendo... Este “princípio”, na verdade, só serve para respaldar o fim do funcionalismo público!
Com essa iniciativa, o governo do Estado desqualifica os funcionários de ensino, dando a eles um papel secundário dentro das escolas. Sergio Cabral mostra seu desconhecimento do que seja um funcionário dentro de um ambiente escolar, onde todos devem assumir a condição de educadores, devem participar, ativamente, da construção dos projetos internos da escola, conhecer os alunos e lidar com eles, de acordo com o que é estabelecido pelos próprios profissionais, criar vínculos que permitam a constituição de um compromisso com aquela comunidade escolar. A terceirização inviabiliza este processo e traz para a escola relações de convivência próprias da iniciativa privada que não se identificam com a Educação Pública de qualidade que queremos.
O Projeto de Lei será votado em regime de urgência. Vamos ficar atentos, pois não podemos permitir que mais este ataque ao serviço público de qualidade seja aprovado pelos deputados estaduais! Precisamos estar presentes nos dias de votação!
Vamos enviar e-mails para todos os deputados, manifestando nosso repúdio a esta iniciativa do governo do Estado. Vamos pedir a nossos colegas que façam o mesmo. Vamos divulgar este absurdo e pedir ajuda a toda sociedade para pressionar os deputados a votarem contra o PL2055!
Click nos documentos abaixo:
E-mails dos Deputados do Rio de Janeiro
PL 2055 - Terceirização dos funcionários do Estado
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E-mails dos Deputados do Rio de Janeiro
PL 2055 - Terceirização dos funcionários do Estado
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