Na quinta-feira (dia 25/01), o Departamento Jurídico do Sepe distribuiu uma ação judicial pleiteando o reajuste que é devido junto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro no ano de 2017. O pleito do sindicatoi se baseia na efetividade do direito constitucional à revisão geral anual (art. 37, X) e da Lei Municipal n° 3.252 de 19.07.2001, que prevê a revisão pelo índice do IPCA-E.
O processo tramitará na 16ª Vara de Fazenda Pública.
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