Manifesto pela denúncia do Caso Pinheirinho à OEA

Dezenas de associações, procuradores, desembargadores e juristas criaram um movimento que vai denunciar àOrganização dos Estados Americanos (OEA) o Caso Pinheirinho. O movimento lançou também uma petição eletrônica naInternet, compartilhada às redes sociais, em que qualquer cidadão pode acessar - clique aqui para assinar a petição.

No Rio, a OAB/RJ já prestou apoio; celebridades do mundo jurídico como Fábio Konder Comparato (USP), Marcio SoteloFelippe (ex-procurador Geral SP), Hélio Bicudo (Procurador de Justiça e ex-Presidente da Comissão Interamericana deDireitos Humanos, Paulo Sérgio Pinheiro (Ex-Ministro de Estado Secretario de Direitos Humanos, a Associação Juízes paraa Democracia (AJD) e o advogado Celso Antonio Bandeira de Mello encabeçam o documento, que pode ser lido logo maisabaixo.

Hoje, sexta-feira, 3 de fevereiro, a partir das 17h, ocorrerá um ato político cultural no Largo da Carioca, no Centro do Rio de Janeiro, em solidariedade às vítimas de Pinheirinho. O ato vai se chamar “Quem luta não está sozinho. Somostodos Pinheirinho”, e terá música, poesia e muita solidariedade. O Trio Calafrio, Barbeirinho, Paulo Mistura e outrosbambas do samba, do forró e do funk já confirmaram presença.

No local serão recolhidos donativos, roupas, cobertores, alimentos, remédios brinquedos, material de higiene e limpeza e até livros. A biblioteca do Pinheirinho foi destruída pela policia paulista denunciam os organizadores.

Segue o manifesto dos juristas:

MANIFESTO PELA DENÚNCIA DO CASO PINHEIRINHO À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS:

No dia 22 de janeiro de 2012, às 5,30hs. da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.

A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.

O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.

O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.

A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas.

Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.

Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida. Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.

É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.

Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos.

Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.

Conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.

Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado.