A Circular Interna Conjunta n° 33 da SEEDUC colide com o direito à origem e desrespeita o concurso público em dois aspectos:
1) ao desconsiderar a área geográfica definida no edital do concurso;
2) ao desconsiderar a disciplina de ingresso na carreira do magistério estadual.
Para o Sepe, tal circular joga na conta dos educadores em face de má gestão dos recursos humanos da SEEDUC.
Nesse sentido, o Sepe orienta os educadores atingidos pela Circular Conjunta n° 33 a entrarem com processo administrativo nas Coordenadorias Metropolitanas contestando tais ilegalidades.
O sindicato recorrerá à Justiça para buscar garantir os direitos dos educadores da Rede Estadual.
Concomitantemente, a direção do Sepe vai cobrar junto ao secretário de Educação do Estado do Rio de janeiro a imediata revogação da Circular n° 33, e a consequente garantia do direito de lotação na unidade escolar delimitada pelo concurso público.
Na audiência pública mês passado, Victer afirmou que iria modificar a CI 33, com uma nova publicação no Diário Oficial. Mas isso ainda não ocorreu.
Além disso, o Sepe acionou o Ministério Público e a Defensoria Pública do Rio para que ajam contra a CI 33.
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