Conforme aprovado na última assembleia da rede municipal, foi deliberado a comunicação ao Ministério Público da não implementação pela prefeitura do Rio de Janeiro do 1/3 de planejamento, conforme emana a Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008.
Em seu Art. 2º, § 4, é determinado que, no mínimo, um terço da composição da carga horária docente deve ser reservada para atividades extraclasse.
Contudo, o Município do Rio de Janeiro vem retardando a implementação da lei, deixando muitos docentes sem o tempo de planejamento a qual faz jus.
Em vista disso, existem duas formas de comunicação ao MP: Pelo site, através do portal http://www.mprj.mp.br/c…/
Por fim, disponibilizamos um modelo de protocolo que pode ser usado para ambas as formas de ingresso, ficando a critério do servidor seu aproveitamento.
Atenciosamente,
Departamento Jurídico do SEPE.
Link do modelo de protocolo
Nenhum comentário:
Postar um comentário