terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Servidores municipais tiveram reunião com líder do governo no Legislativo no dia 11/12: Veja o que foi discutido

No dia 11 de dezembro, houve uma reunião do Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal (MUDSPM) com o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Paulo Messina (PROS). A pauta da reunião consistiu nos projetos que mudam as regras da nossa aposentadoria.
A liderança do governo informou que o fim da paridade e integralidade sairá via decreto. Já a taxação de aposentados será implementada via projeto de lei. As justificativas apresentadas pelo governo foram a questão da a crise econômica, o parecer do TCM, a adequação à Reforma da Previdência de 2003 e a emenda 41.
O MUDSPM apontou as lacunas do projeto, cobrando a transparência dos números, os cálculos atuariais, a autonomia de nosso regime, o pacto federativo, o parecer da Procuradoria, o fim da anistia da dívida da Prefeitura com nosso Fundo.
Pontuamos também que não aceitamos que o governo retire direitos sem que o conjunto do funcionalismo e dos vereadores soubessem do teor do projeto, e sem que fossem realizados estudos técnicos.
Messina disse que faria uma reunião com o prefeito, no dia 12 ou dia 13, para apresentar o conteúdo do debate realizado ontem e agendou uma nova reunião para o retorno da sua conversa com o prefeito para o dia 14 de dezembro.
Cobramos também o informe oficial sobre reajuse e a segunda parcela do 13°. Ainda não esta certa a data de votaçao do PME. Mas pode ser votada ainda este ano.
13/12- Vigília na Câmara- 13horas.
Pelo direito das AEIs e contra a retirada de direitos.

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